TSTTema 205 · IncJulgRREmbRep-1001609-20.2023.5.02.0323

O fornecimento de lanche do tipo 'fast food' pelo empregador, quando a norma coletiva não especifica a composição, a qualidade ou o padrão nutricional da alimentação, é suficiente para o cumprimento da obrigação prevista em norma coletiva que, de forma genérica, assegura o fornecimento de refeição?

Relatoria: min. Augusto César Leite de Carvalho