Repercussão geral e repetitivos
TSTTema 194 · RR-1001720-07.2023.5.02.0322
Tema 194 do TST
Relatoria: min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga
Tese
É devida a promoção pelo critério de antiguidade, no período anterior ao advento da Lei 13.467/2017, na hipótese em que o Plano de Cargos e Salários não prevê a alternância dos critérios merecimento e antiguidade.
Andamento
- Acórdão publicado3 de julho de 2025
Fontes ligadas
Movimentos no tribunal
Acórdão Publicado
Embargos de Declaração julgados (Sessão presencial de 13/3/2026)
RE Pendente