Fontes do Direito · Repercussão geral e repetitivos
1.500 temas · STF
129
Tema
STFRE 591.054
Tese firmadaRelatoria: min. Marco Aurélio
Tese
A existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado não pode ser considerada como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena.
130
Tema
STFRE 591.874
Tese firmadaRelatoria: min. Ricardo Lewandowski
Tese
A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.
131
Tema
STFRE 589.998
Tese firmadaRelatoria: min. Ricardo Lewandowski
Tese
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados.
132
Tema
STFRE 590.751
Tese firmadaRelatoria: min. Ricardo Lewandowski
Tese
O art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias possui a mesma mens legis que o art. 33 desse Ato, razão pela qual, uma vez calculado o precatório pelo valor real do débito, acrescido de juros legais, não há mais falar em incidência desses nas parcelas anuais, iguais e sucessivas em que é fracionado, desde que adimplidas a tempo e corrigidas monetariamente.
133
Tema
STFRE 592.211
Sem repercussão geralRelatoria: min. Menezes Direito
Tese sobre a repercussão
Este tema, até então sem repercussão geral, foi objeto de proposta de revisão de tese, pelo relator do RE n. 614 406 (tema 368), fixada nos seguintes termos: "O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez".
134
Tema
STFRE 592.730
Sem repercussão geralRelatoria: min. Menezes Direito
Tese sobre a repercussão
A questão de a Defensoria Pública, representando o vencedor da demanda judicial, receber honorários advocatícios sucumbenciais nas causas ajuizadas contra o ente federativo ao qual aquela está vinculada não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda ao interesse das partes.
135
Tema
STFRE 594.116
Tese firmadaRelatoria: min. Edson Fachin
Tese
Aplica-se o § 1º do art. 511 do Código de Processo Civil para dispensa de porte de remessa e retorno ao exonerar o seu respectivo recolhimento por parte do INSS.
136
Tema
STFRE 590.809
Tese firmadaRelatoria: min. Marco Aurélio
Tese
Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente.
137
Tema
STFRE 590.871
Tese firmadaRelatoria: min. Edson Fachin
Tese
É compatível com a Constituição da República de 1988 a ampliação para 30 (trinta) dias do prazo de oposição de embargos à execução pela Fazenda Pública.
138
Tema
STFRE 594.296
Tese firmadaRelatoria: min. Dias Toffoli
Tese
Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo.
139
Tema
STFRE 590.260
Tese firmadaRelatoria: min. Ricardo Lewandowski
Tese
Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005.
140
Tema
STFRE 593.388
Sem repercussão geralRelatoria: min. Menezes Direito
Tese sobre a repercussão
A questão do direito de os Procuradores da Fazenda do Estado de Minas Gerais receberem a Gratificação de Atividade Institucional Autônoma – GAIA, paga aos procuradores daquele Estado, no período anterior à unificação das carreiras, não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda ao interesse das partes.
141
Tema
STFRE 572.921
Tese firmadaRelatoria: min. Ricardo Lewandowski
Tese
O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.
142
Tema
STFRE 582.019
Tese firmadaRelatoria: min. Ricardo Lewandowski
Tese
Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/1998), da Constituição referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.
143
Tema
STFRE 584.536
Sem repercussão geralRelatoria: min. Ellen Gracie
Tese sobre a repercussão
A questão do direito ao cancelamento de autorização expressa de desconto em folha de pagamento pelo posterior desinteresse do mutuário na sua continuidade não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda ao interesse das partes.
144
Tema
STFRE 584.608
Sem repercussão geralRelatoria: min. Ellen Gracie
Tese sobre a repercussão
I - A questão da definição do termo inicial da prescrição da ação de cobrança das diferenças dos expurgos inflacionários reconhecidos pela Lei Complementar n. 110/2001, para atualização monetária do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, incidentes na multa de 40% (quarenta por cento) sobre os depósitos dessa conta vinculada tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral; II - A questão da responsabilidade do empregador pelo pagamento das diferenças de expurgos inflacionários reconhecidos pela Lei Complementar n. 110/2001, para atualização monetária do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, incidentes na multa de 40% (quarenta por cento) sobre os depósitos dessa conta vinculada, tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral.
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