STFTema 142 · RE 582.019

Pagamento a servidor público de salário-base inferior ao mínimo constitucional.

Relatoria: min. Ricardo Lewandowski

Precedente qualificadoTese firmada Direito Administrativo Direito do Trabalho

Tese

Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/1998), da Constituição referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 7º, IV; e 39, § 3º (na redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98), da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de pagamento a servidor público de salário-base inferior ao salário-mínimo.

Andamento

Repercussão reconhecida13 de novembro de 2008
Mérito julgado13 de novembro de 2008
Acórdão publicado13 de fevereiro de 2009
Trânsito em julgado25 de fevereiro de 2009

Fontes ligadas

Súmula Vinculante 16VinculanteOs artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.
1 decisão cita Tema 142 do STFLidas automaticamente do texto das decisões do portal.

Observações

Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência.