Repercussão geral e repetitivos
STFTema 143 · RE 584.536
Cancelamento de descontos em folha de pagamento por posterior desinteresse do mutuário no seu prosseguimento.
Relatoria: min. Ellen Gracie
Tese sobre a repercussão
A questão do direito ao cancelamento de autorização expressa de desconto em folha de pagamento pelo posterior desinteresse do mutuário na sua continuidade não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda ao interesse das partes.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, III; e 7º, X, da Constituição da República, a possibilidade, ou não, de cancelamento de descontos, autorizados por mutuário, em folha de pagamento, em face de posterior perda interesse no seu prosseguimento.
Andamento
- Repercussão negada5 de dezembro de 2008
- Acórdão publicado20 de fevereiro de 2009
- Trânsito em julgado20 de fevereiro de 2009