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Fontes do Direito · Repercussão geral e repetitivos

A questão, a tese e em que pé está o julgamento

Área
Situação
Ordenação

1.500 temas · STF

177

Tema

STFRE 598.085

Tese firmada

Revogação, por medida provisória, da isenção da contribuição para o PIS e para a COFINS concedida às sociedades cooperativas.

Relatoria: min. Luiz Fux

Tese

São legítimas as alterações introduzidas pela Medida Provisória 1.858/1999, no que revogou a isenção da COFINS e da contribuição para o PIS concedidas às sociedades cooperativas.

  1. Repercussão reconhecida2 de agosto de 2009
  2. Mérito julgado6 de novembro de 2014
  3. Acórdão publicado10 de fevereiro de 2015
  4. Trânsito em julgado27 de outubro de 2017

178

Tema

STFAI 729.263

Sem repercussão geral

Cálculo da quantidade de ações em que dividido o capital subscrito em uma sociedade anônima, referente aos contratos de participação financeira e subscrição de ações de telefonia, com complementação dos títulos acionários.

Relatoria: min. Cezar Peluso

Tese sobre a repercussão

A questão da forma de apuração do valor patrimonial das ações subscritas e integralizadas, pelo adquirente de linha telefônica fixa, em contratos de participação financeira com aquisição de título acionário, firmado com a Brasil Telecom S/A, tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

  1. Repercussão negada15 de agosto de 2009
  2. Acórdão publicado16 de outubro de 2009
  3. Trânsito em julgado23 de outubro de 2009

179

Tema

STFRE 587.108

Tese firmada

Compensação de créditos calculados com base nos valores dos bens e mercadorias em estoque, no momento da transição da sistemática cumulativa para a não-cumulativa da contribuição para o PIS e da COFINS.

Relatoria: min. Edson Fachin

Tese

Em relação às contribuições ao PIS/COFINS, não viola o princípio da não-cumulatividade a impossibilidade de creditamento de despesas ocorridas no sistema cumulativo, pois os créditos são presumidos e o direito ao desconto somente surge com as despesas incorridas em momento posterior ao início da vigência do regime não-cumulativo.

  1. Repercussão reconhecida15 de agosto de 2009
  2. Mérito julgado29 de junho de 2020
  3. Acórdão publicado2 de outubro de 2020
  4. Trânsito em julgado20 de maio de 2023

180

Tema

STFRE 588.944

Sem repercussão geral

Restituição de valores descontados da remuneração de servidores públicos estaduais mediante aplicação de redutor salarial.

Relatoria: min. Cezar Peluso

Tese sobre a repercussão

A questão do direito à restituição de valores descontados da remuneração de servidores públicos estaduais mediante aplicação de redutor salarial, nos termos da Lei Complementar de Sergipe nº 61/2001, tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

  1. Repercussão negada15 de agosto de 2009
  2. Acórdão publicado13 de novembro de 2009
  3. Trânsito em julgado25 de novembro de 2009

181

Tema

STFRE 598.365

Sem repercussão geral

Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais.

Relatoria: min. Ayres Britto

Tese sobre a repercussão

A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

  1. Repercussão negada15 de agosto de 2009
  2. Acórdão publicado26 de março de 2010
  3. Trânsito em julgado5 de abril de 2010

182

Tema

STFAI 742.460

Sem repercussão geral

Valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante.

Relatoria: min. Cezar Peluso

Tese sobre a repercussão

A questão da adequada valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante, tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

  1. Repercussão negada28 de agosto de 2009
  2. Acórdão publicado25 de setembro de 2009
  3. Trânsito em julgado13 de outubro de 2009

183

Tema

STFAI 747.522

Sem repercussão geral

Aplicação do princípio da insignificância a crime de posse de substância entorpecente para uso próprio.

Relatoria: min. Cezar Peluso

Tese sobre a repercussão

A questão da aplicação do princípio da insignificância a crime de posse de substância entorpecente para uso próprio tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

  1. Repercussão negada28 de agosto de 2009
  2. Acórdão publicado25 de setembro de 2009
  3. Trânsito em julgado13 de outubro de 2009

184

Tema

STFRE 593.727

Tese firmada

Poder de investigação do Ministério Público.

Relatoria: min. Cezar Peluso

Tese

O Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso País, os Advogados (Lei 8.906/1994, art. 7º, notadamente os incisos I, II, III, XI, XIII, XIV e XIX), sem prejuízo da possibilidade – sempre presente no Estado democrático de Direito – do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados (Súmula Vinculante 14), praticados pelos membros dessa Instituição.

  1. Repercussão reconhecida28 de agosto de 2009
  2. Mérito julgado18 de maio de 2015
  3. Acórdão publicado8 de setembro de 2015
  4. Trânsito em julgado2 de dezembro de 2025

185

Tema

STFRE 1.224.696

Tese firmada

Incidência do imposto de renda sobre os resultados financeiros verificados na liquidação de contratos de swap para fins de hedge.

Relatoria: min. Marco Aurélio

Tese

É constitucional o artigo 5º da Lei nº 9.779/1999, no que autorizada a cobrança de Imposto de Renda sobre resultados financeiros verificados na liquidação de contratos de swap para fins de hedge.

  1. Repercussão reconhecida30 de setembro de 2019
  2. Mérito julgado8 de junho de 2021
  3. Acórdão publicado18 de junho de 2021
  4. Trânsito em julgado26 de junho de 2021

186

Tema

STFRE 599.903

Sem repercussão geral

Fixação de honorários advocatícios em execução de sentença proferida em ação coletiva não-embargada pela Fazenda Pública.

Relatoria: min. Cármen Lúcia

Tese sobre a repercussão

A questão da fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença proferida em ações coletivas, não embargadas pela Fazenda Pública, tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

  1. Repercussão negada28 de agosto de 2009
  2. Acórdão publicado11 de setembro de 2009
  3. Trânsito em julgado23 de setembro de 2009

187

Tema

STFRE 795.567

Tese firmada

Imposição de efeitos próprios de sentença penal condenatória à transação penal prevista na Lei nº 9.099/95.

Relatoria: min. Teori Zavascki

Tese

As consequências jurídicas extra penais previstas no art. 91 do Código Penal são decorrentes de sentença penal condenatória. Tal não ocorre, portanto, quando há transação penal (art. 76 da Lei 9.099/1995), cuja sentença tem natureza meramente homologatória, sem qualquer juízo sobre a responsabilidade criminal do aceitante. As consequências geradas pela transação penal são essencialmente aquelas estipuladas por modo consensual no respectivo instrumento de acordo.

  1. Repercussão reconhecida13 de março de 2014
  2. Mérito julgado28 de maio de 2015
  3. Acórdão publicado9 de setembro de 2015
  4. Trânsito em julgado29 de setembro de 2015

188

Tema

STFAI 759.421

Sem repercussão geral

Declaração de hipossuficiência para obtenção de gratuidade de justiça.

Relatoria: min. Cezar Peluso

Tese sobre a repercussão

A questão sobre o preenchimento dos requisitos para assistência jurídica gratuita às pessoas naturais quanto à comprovação do estado de hipossuficiência tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

  1. Repercussão negada11 de setembro de 2009
  2. Acórdão publicado13 de novembro de 2009
  3. Trânsito em julgado20 de novembro de 2009

189

Tema

STFRE 584.737

Sem repercussão geral

Pensão decorrente de morte de servidor que, apesar de contratado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, faleceu após o advento da Lei nº 8.112/90.

Relatoria: min. Ellen Gracie

Tese sobre a repercussão

A questão do regime jurídico aplicável à pensão por morte de servidor contratado por conselho de fiscalização profissional pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e falecido após a vigência do Regime Jurídico Único instituído pela Lei n. 8.112/1990 tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

  1. Repercussão negada11 de setembro de 2009
  2. Acórdão publicado2 de outubro de 2009
  3. Trânsito em julgado14 de outubro de 2009

190

Tema

STFRE 586.453

Tese firmada

Competência para processar e julgar causas que envolvam complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada.

Relatoria: min. Ellen Gracie

Tese

Compete à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria, mantendo-se na Justiça Federal do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas dessa espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até 20/2/2013.

  1. Repercussão reconhecida11 de setembro de 2009
  2. Mérito julgado20 de fevereiro de 2013
  3. Acórdão publicado6 de junho de 2013
  4. Trânsito em julgado13 de agosto de 2014

191

Tema

STFRE 596.478

Tese firmada

Recolhimento de FGTS na contratação de servidor público sem a prévia aprovação em concurso público.

Relatoria: min. Ellen Gracie

Tese

É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário.

  1. Repercussão reconhecida11 de setembro de 2009
  2. Mérito julgado13 de junho de 2012
  3. Acórdão publicado1 de março de 2013
  4. Trânsito em julgado9 de março de 2015

192

Tema

STFRE 601.384

Cancelado

Concessão de liberdade provisória a preso em flagrante pela prática de crimes hediondos e equiparados.

Relatoria: min. Marco Aurélio

Tema cancelado em razão da ausência de votação de mérito no Plenário. O Relator, Ministro Marco Aurélio, desproveu o recurso nos seguintes termos: "1. O Pleno, na apreciação do habeas corpus nº 104.339, relator o ministro Gilmar Mendes, em 10 de maio de 2012, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 6 de dezembro seguinte, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do óbice à liberdade provisória no caso de prisão em flagrante por tráfico de entorpecentes, previsto no artigo 44 da Lei nº 11.343/2006. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o processo veicular a mesma matéria, tendo sido admitida a repercussão geral em momento anterior – 29 de outubro de 2009 –, desprovejo o recurso". O Ofício n. 33, de 9.11.2016, encaminhado pelo Relator à Presidência do STF, e o Ofício n. 2.845, de 30.9.2016, encaminhado ao Senado, estão vinculados ao processo paradigma (RE n. 601.384).

  1. Repercussão reconhecida11 de setembro de 2009

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