Parte Especial · Livro II · Título II · Subtítulo II · Capítulo IV · Seção V
Das Deliberações dos Sócios
Art. 1.076 Ressalvado o disposto no art. 1.061, as deliberações dos sócios serão tomadas
(Redação dada pela Lei nº 13.792, de 2019)I
(revogado) (Redação dada pela Lei nº 14.451, de 2022) Vigência
II
pelos votos correspondentes a mais da metade do capital social, nos casos previstos nos incisos II, III, IV, V, VI e VIII do caput do art. 1.071 deste Código;
(Redação dada pela Lei nº 14.451, de 2022) Vigência
III
pela maioria de votos dos presentes, nos demais casos previstos na lei ou no contrato, se este não exigir maioria mais elevada.