Livro II · Título Único · Capítulo I · Seção I
Dos Bens Imóveis
Art. 79 São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.
Leis
CCLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Código Civil
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.