Parte Especial · Livro II · Título I-A
Da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada
Art. 980-A
(Revogado pela Lei nº 14.382, de 2022)Leis
CCLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Código Civil
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.