Parte Especial · Livro II · Título II · Subtítulo II · Capítulo IV · Seção V
Das Deliberações dos Sócios
Art. 1.071 Dependem da deliberação dos sócios, além de outras matérias indicadas na lei ou no contrato:
I
a aprovação das contas da administração;
II
a designação dos administradores, quando feita em ato separado;
III
a destituição dos administradores;
IV
o modo de sua remuneração, quando não estabelecido no contrato;
V
a modificação do contrato social;
VI
a incorporação, a fusão e a dissolução da sociedade, ou a cessação do estado de liquidação;
VII
a nomeação e destituição dos liquidantes e o julgamento das suas contas;
VIII
o pedido de concordata.