Parte Especial · Livro II · Título II · Subtítulo II · Capítulo IV · Seção IV
Do Conselho Fiscal
Art. 1.067 O membro ou suplente eleito, assinando termo de posse lavrado no livro de atas e pareceres do conselho fiscal, em que se mencione o seu nome, nacionalidade, estado civil, residência e a data da escolha, ficará investido nas suas funções, que exercerá, salvo cessação anterior, até a subseqüente assembléia anual.
Parágrafo único Se o termo não for assinado nos trinta dias seguintes ao da eleição, esta se tornará sem efeito.