Jurisprudências
615.283 decisões
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OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.181.933
A decisão agravada não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ e por deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial da alínea "c".
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OUT 2026
STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.222.563
Os dispositivos de lei federal invocados pela defesa não foram objeto de análise no acórdão recorrido, o que impede o exame da tese por ausência de prequestionamento. Incidência dos verbetes n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Julgado:
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.077.551
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, pela incidência da Súmula 182/STJ, diante da ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.273.167
Agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade, notadamente os óbices da Súmula 7/STJ quanto à insuficiência/suficiência de provas e quanto à…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.287.836
Nos termos dos arts. 219, caput, 994, VII e VIII, 1.003, § 5º, 1.029, § 3º, e 1.042, caput, do Código de Processo Civil de 2015, o prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.288.385
Não é possível conhecer do recurso especial interposto contra decisão monocrática, em virtude de não ter ocorrido o necessário esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula 281 do STF. Precedentes.
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OUT 2026
STJAgRg no RHC 246.874
A entrada domiciliar sem mandado foi examinada à luz do Tema 280 da repercussão geral, não se evidenciando, no atual estágio da persecução penal, ilicitude manifesta, diante de fundadas razões prévias objetivamente aferíveis (denúncia de populares e…
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.117.569
A informação prestada pela administração penitenciária de que o estabelecimento prisional dispõe de uma única ala, na qual convivem presos provisórios e condenados aos regimes fechado e semiaberto, não demonstra, por si só, que o agravante esteja submetido…
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.128.655
O habeas corpus não foi conhecido, por se tratar de substitutivo de recurso próprio, à luz do art. 105, II, "a", da Constituição Federal, inexistindo flagrante ilegalidade a autorizar concessão de ordem de ofício.
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OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.280.188
Não há violação do art. 619 do CPP quando o Tribunal de origem, ciente da existência de entendimento no sentido de que o crime do art. 64 da Lei n. 9.605/1998 seria instantâneo de efeitos permanentes, adota expressamente posição diversa e dela extrai a…
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.241.458
A extinção da punibilidade pela prescrição desconstitui, em termos amplos, os efeitos penais e extrapenais do título condenatório, não havendo utilidade prática em pretensão voltada a substituir tal comando por absolvição de mérito.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.305.010
Agravo regimental interposto contra decisão da presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula 7/STJ.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.301.952
Agravo regimental contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do Tribunal de origem, inclusive quanto ao óbice da Súmula…
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OUT 2026
STJAREsp 3.207.784
Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo…
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OUT 2026
STJAREsp 3.264.237
O acórdão de origem apresentou motivação concreta para negativar a culpabilidade, registrando a reprovabilidade acentuada na conduta do agente que, hospedado na residência de familiares durante tratamento médico, aproveitou-se da confiança e da hospitalidade…
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