Jurisprudências
615.283 decisões
20
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.235.711
Agravo interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
20
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.111.453
O agravante não impugnou os fundamentos constantes da decisão agravada para reconhecer a ilegalidade da internação, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ.
20
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.112.538
O agravante não impugnou os fundamentos constantes da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ.
20
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.311.495
Segundo o entendimento firmado pela Corte Especial deste Superior Tribunal, o recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para…
20
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.305.353
"Não pode esta Corte Superior, que não constitui instância revisora, proceder à alteração da fração aplicada a título de causa de diminuição de pena, nos termos do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, nem da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso…
20
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.347.423
A falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm.
20
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.275.758
Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o art. 619 do CPP.
20
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.198.942
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fulcro no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.
20
OUT 2026
STJAgRg nos EDcl no AgRg no RtPaut no AREsp 2.839.828
Agravo regimental interposto contra acórdão da Turma que, por unanimidade, rejeitou embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou prejudicado agravo regimental interposto contra decisão que havia indeferido pedido de suspensão do julgamento de…
20
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.265.095
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais tidos por violados.
20
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.273.091
Inexiste violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem enfrenta, de forma fundamentada, as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte recorrente.
20
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.132.120
A revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios…
20
OUT 2026
STJAgRg no RHC 246.524
Foram apreendidos com o agravante dois aparelhos celulares e um disco rígido contendo, em análise preliminar, vídeos de exploração sexual infantojuvenil, além de diretórios com nomenclaturas típicas ("4yo", "2yo", "6yo"), circunstâncias que evidenciam…
20
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.112.542
A causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 exige o preenchimento cumulativo de requisitos.
20
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.128.359
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substituto de recurso ordinário, admitindo-se a concessão de ofício apenas diante de flagrante ilegalidade, não verificada na espécie.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
