Ingresso domiciliar sem mandado: fundadas razões prévias

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES PRÉVIAS. TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL (STF). ILICITUDE MANIFESTA NÃO EVIDENCIADA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312, § 3º, DO CPP. VALORAÇÃO CONJUNTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS. QUANTIDADE DE 270 G DE MACONHA, BALANÇA DE PRECISÃO, PLÁSTICO FILME, SEIS MUNIÇÕES CALIBRE .38 E CARREGADOR RÁPIDO. AUSÊNCIA DE ARMA DE FOGO, DE ANTECEDENTES OU DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA OU ATUAÇÃO HABITUAL. RISCO CONCRETO NÃO DEMONSTRADO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A entrada domiciliar sem mandado foi examinada à luz do Tema 280 da repercussão geral, não se evidenciando, no atual estágio da persecução penal, ilicitude manifesta, diante de fundadas razões prévias objetivamente aferíveis (denúncia de populares e observação externa do arremesso de bolsa ao telhado).

2. A decisão agravada considerou, em conjunto, as circunstâncias do art. 312, § 3º, do Código de Processo Penal, reconhecendo sua relevância para a análise cautelar, mas concluiu que a quantidade de maconha apreendida (270 g), a ausência de arma de fogo e a inexistência de antecedentes, de reiteração ou de vínculos criminais não demonstram risco atual à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.

3. As ponderações genéricas sobre a gravidade social do tráfico não suprem a necessidade de fundamentação concreta. Mostra-se suficiente e proporcional a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, a serem fixadas pelo Juízo de origem, sem prejuízo de nova decretação da custódia caso sobrevenham elementos concretos.

4. Agravo regimental não provido.