Princípio da dialeticidade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, pela incidência da Súmula 182/STJ, diante da ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ.

2. A defesa afirma ter impugnado especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, sustentando tratar-se de revaloração jurídica das provas, sem necessidade de revolvimento fático-probatório, e reitera violação do art. 386, VII, do CPP, com pedido de absolvição por insuficiência probatória.

3. Condenação por roubo majorado mantida em apelação, com ajuste da pena de multa; agravo em recurso especial não conhecido; contraminuta apresentada; parecer ministerial pelo desprovimento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão está em saber se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, de modo a afastar a aplicação da Súmula 182/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O CPC/2015, art. 932, III, e o RISTJ, art. 253, parágrafo único, I, impõem ao recorrente o dever de impugnar de modo específico e pormenorizado os fundamentos da decisão agravada; a inobservância acarreta a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

6. No agravo em recurso especial, a impugnação ao óbice da Súmula 7/STJ foi genérica, limitada à afirmação de desnecessidade de reexame de provas e à colação de precedentes, sem cotejo analítico com as premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias.

7. A superação do óbice da Súmula 7/STJ exige demonstração clara de que a controvérsia pode ser resolvida com base nas premissas fáticas já estabelecidas no acórdão recorrido, o que não ocorreu no caso.

IV. DISPOSITIVO

8. Agravo regimental desprovido.