Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgRg no REsp 2.181.933

Alegações genéricas de "revaloração" da prova e de "invasão de competência"

A decisão agravada inadmitiu o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo de incidência da Súmula 7/STJ e por demandar revolvimento do conjunto fático-probatório.

• Processo Penal
• Necessidade de revolvimento fático-probatório

STJAgRg no AREsp 3.241.458

Subsistência do óbice autônomo da súmula 283/STF

A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da inadmissibilidade, em especial ao óbice autônomo da Súmula 283/STF, e pela deficiência argumentativa quanto à Súmula 7/STJ.

• Processo Penal
• Subsistência do óbice autônomo da súmula 283/STF
• +1

STJAgRg no AREsp 3.312.578

Furto qualificado por rompimento de obstáculo em área hospitalar restrita

A incidência do princípio da insignificância exige a presença concomitante de mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão.

• Processo Penal
• Princípio da insignificância
• +2

STJAgRg no AREsp 3.350.123

Dosimetria, atenuante de violenta emoção e causa de aumento do art. 21, § 2º, da lcp

A revisão da exasperação da pena-base, do não reconhecimento da atenuante de violenta emoção e da incidência da causa de aumento do art. 21, § 2º, da Lei de Contravenções Penais, exigiria o revolvimento das premissas fáticas fixadas pelas instâncias…

• Processo Penal
• Fundamentação concreta
• +3

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.290.073

Inexistência de ambiguidade, obscuridad e, contradição ou omissão

Os embargos de declaração, de fundamentação vinculada, somente se prestam a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, na forma do art. 619 do CPP, admitindo-se, ainda, a correção de erro material e, excepcionalmente, efeitos infringentes.

• Processo Penal
• Inexistência de ambiguidade, obscuridad e, contradição ou omissão
• +1

STJAgRg no AREsp 3.283.324

Dissídio jurisprudencial não comprovado

Agravo regimental contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182/STJ.

• Processo Penal
• Dissídio jurisprudencial não comprovado

STJAgRg no AREsp 3.109.760

Dosimetria da pena: premeditação e concurso de pessoas

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, manteve a valoração negativa da culpabilidade pela premeditação, afastou a alegação de bis in idem com o concurso de pessoas e, de ofício,…

• Processo Penal
• Dosimetria da pena
• +3

STJAgRg no AREsp 3.282.773

Agravo regimental no agravo em recurso especial

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos óbices de inadmissibilidade.

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.290.419

Tribunal do júri: homicídio qualificado

Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o art. 619 do CPP.

• Processo Penal
• Tribunal do júri
• +5

STJAgRg no AREsp 3.349.204

Tráfico de drogas: droga no veículo e na residência do agravante

Agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. A decisão aplicou as Súmulas n. 83 e 7/STJ à tese de nulidade da busca pessoal e veicular.

• Processo Penal
• Tráfico de drogas
• +2

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.289.827

Vícios: não ocorrência

Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o art. 619 do CPP.

• Processo Penal
• Vícios
• +3

STJAgRg no AREsp 3.312.727

Crime de tráfico: não incidência do art. 33, §4º, da lei nº 11.3434/06

Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem…

• Direito Penal
• Crime de tráfico
• +3

STJAgRg no AREsp 3.356.647

Tráfico: benefício do artigo 33, §4º, da lei nº 11.343/06

Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem…

• Direito Penal
• Tráfico
• +4

STJAgRg no HC 1.128.170

Tráfico de drogas: prisão preventiva

O agravado foi preso em flagrante pela suposta prática do crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com apreensão de 0,29 g de cocaína, R$ 130,50 e um aparelho celular, sem violência, grave ameaça, arma de fogo ou petrechos usualmente associados à…

• Processo Penal
• Tráfico de drogas
• +5

STJAgRg no REsp 2.181.933

Policial militar: organização criminal e corrupção passiva

A falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm.

• Processo Penal
• Policial militar
• +1