Jurisprudências
615.283 decisões
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.222.563
O agravo regimental tem por finalidade impugnar os fundamentos da decisão agravada, não se prestando à introdução de teses inéditas.
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.238.071
No caso, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, dos documentos, das provas, inclusive pericial, e da natureza da lide, concluiu categoricamente que a parte demandada se desincumbiu de comprovar a ausência de nexo causal entre os danos alegados…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.236.661
A revisão da conclusão do Tribunal de origem não demanda o reexame do conjunto fático-probatório quando as premissas necessárias à solução da controvérsia estão expressamente delimitadas no acórdão recorrido, cabendo apenas conferir-lhes adequada…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.237.059
Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.218.312
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.249.392
A parte recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso ou no prazo assinalado para sua regularização, sendo inviável a comprovação posterior, ainda que o pagamento tenha sido realizado dentro do prazo recursal.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.247.246
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o entendimento firmado pelo eg.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.252.164
Agravo interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.258.496
Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta de forma fundamentada todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.248.467
Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.236.464
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.242.193
Incide o óbice da Súmula 283/STF quando a parte recorrente deixa de impugnar, nas razões do recurso especial, fundamento autônomo e suficiente adotado pelo Tribunal de origem para amparar o acórdão recorrido.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.243.184
A interposição de dois agravos internos contra a mesma decisão monocrática atrai o princípio da unirrecorribilidade, exaurindo-se o direito de recorrer com o primeiro recurso.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.287.898
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e lhe negou provimento, mantendo a inadmissão do recurso especial defensivo.
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OUT 2026
STJAgRg nos EDcl no REsp 2.181.825
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática, integrada por embargos de declaração, que não conheceu do recurso especial em ação penal na qual foi condenado pelo crime de apropriação indébita (art. 168, caput, CP), em razão da venda de 46…
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