Dosimetria da pena: premeditação e concurso de pessoas

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. PREMEDITAÇÃO E CONCURSO DE PESSOAS. BIS IN IDEM AFASTADO. ÓBICES DAS SÚMULAS 7/STJ E 282/STF. AGRAVO IMPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, manteve a valoração negativa da culpabilidade pela premeditação, afastou a alegação de bis in idem com o concurso de pessoas e, de ofício, reconheceu reformatio in pejus na fração do concurso formal, restabelecendo a fração mínima de 1/6 e redimensionando a pena.

2. A condenação por roubo qualificado teve a pena-base agravada pela premeditação, caracterizada por combinação prévia e divisão de tarefas, tendo o Agravante sustentado dupla valoração do mesmo suporte fático e violação ao Tema Repetitivo 1.318/STJ, com pedido de extirpação da negativação da pena-base.

3. Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 617 do CPP (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ) e por incidência da Súmula 7/STJ no exame da dosimetria fundamentada no art. 59 do CP.

II. Questão em discussão

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a premeditação pode justificar a valoração negativa da culpabilidade (art. 59 do CP) cumulativamente com a causa de aumento relativa ao concurso de pessoas, sem incidir bis in idem, à luz do Tema Repetitivo 1.318/STJ; e (ii) saber se o Agravante apresentou impugnação específica suficiente para afastar os óbices de admissibilidade (Súmulas 7/STJ e 282/STF, além da Súmula 211/STJ) e demonstrar dissídio.

III. Razões de decidir

5. A premeditação autoriza a valoração negativa da culpabilidade, desde que haja fundamentação concreta e que não constitua elementar do tipo nem pressuposto de agravante ou qualificadora; no caso, a preparação e o planejamento deliberado do crime configuram circunstâncias autônomas, distintas do concurso de pessoas, afastando o bis in idem.

6. A jurisprudência desta Corte admite a consideração, em separado, da premeditação (culpabilidade) e do concurso de pessoas (circunstância/causa de aumento), por se basearem em fatos geradores diversos, como preparo e planejamento versus número de agentes.

7. O Agravante não demonstrou distinguishing nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; mantêm-se os óbices de prequestionamento (Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF) e de revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que obsta o conhecimento do agravo.

IV. Dispositivo

8. Agravo regimental improvido.