Agravo regimental no agravo em recurso especial

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos óbices de inadmissibilidade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a alegação de que a controvérsia seria estritamente jurídica (inépcia da denúncia e ausência de justa causa) prescinde do reexame de provas, de forma demonstrada e confrontada com as premissas fáticas do acórdão recorrido, para afastar a Súmula 7/STJ; e (ii) saber se foram indicados precedentes específicos e recentes aptos a infirmar a conclusão de consonância jurisprudencial e, assim, afastar a Súmula 83/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O agravo regimental é conhecido por tempestivo, mas não prospera porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

4. Para afastar a Súmula 7/STJ, não basta afirmar genericamente que a controvérsia é jurídica; é indispensável confrontar as premissas fáticas do acórdão recorrido e explicitar, à luz da tese recursal, como a análise pretendida prescindiria do reexame de provas, o que não foi realizado.

5. A impugnação da incidência da Súmula 83/STJ exige a indicação de precedentes específicos e recentes que infirmem a conclusão de consonância ou demonstrem sua inaplicabilidade ao caso concreto; críticas abstratas à aplicação do enunciado não afastam o óbice e configuram impugnação insuficiente.

6. Não ultrapassado o juízo de admissibilidade, é inviável a análise das questões de mérito do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo regimental desprovido.