Alegações genéricas de "revaloração" da prova e de "invasão de competência"

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE "REVALORAÇÃO" DA PROVA E DE "INVASÃO DE COMPETÊNCIA". NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

1. A decisão agravada inadmitiu o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo de incidência da Súmula 7/STJ e por demandar revolvimento do conjunto fático-probatório. Nas razões do agravo regimental, a parte limitou-se a alegações genéricas de "revaloração" da prova, sem o indispensável cotejo com as premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido, atraindo a Súmula 182/STJ.

2. A afirmação de "invasão de competência" no juízo de admissibilidade da origem não procede. Compete ao Tribunal a quo aplicar os óbices processuais e sumulares pertinentes, incumbindo ao agravante impugná-los de forma específica, o que não ocorreu na espécie.

3. Ainda que superado o vício formal, as teses veiculadas - negativa de vigência ao art. 439, alínea "b", do CPPM, por ausência de estabilidade/animus associativo, e desclassificação da corrupção passiva qualificada (art. 308, § 1º, do CPM) para o § 2º - pressupõem reexame de fatos e provas, providência vedada em sede especial, segundo a Súmula 7/STJ.

4. Agravo regimental não conhecido.