Inexistência de ambiguidade, obscuridad e, contradição ou omissão

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDAD E, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. DECISÃO EMBARGADA QUE EXPLICITOU A FALTA DE DIALETICIDADE E A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ, ALÉM DE AFASTAR A CONCESSÃO DE HC DE OFÍCIO POR AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração, de fundamentação vinculada, somente se prestam a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, na forma do art. 619 do CPP, admitindo-se, ainda, a correção de erro material e, excepcionalmente, efeitos infringentes.

2. No caso, não há omissão: o acórdão embargado assentou a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e aplicou o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, tornando desnecessária a análise do mérito sobre o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Igualmente, enfrentou e afastou o pedido de habeas corpus de ofício, por inexistência de ilegalidade flagrante e por se tratar de medida de iniciativa do órgão julgador.

3. Embargos de declaração rejeitados.