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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

642.435 decisões

22

OUT 2026

STJAgRg no REsp 2.273.952

Dosimetria da pena: estelionato

Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, na extensão, negou-lhe provimento.

  • Direito Penal
  • Dosimetria da pena
  • +5

22

OUT 2026

STJAgRg no HC 1.120.056

Preclusão temporal sui generis: competência

Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, por inadequaçao da via eleita como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado e por supressão de instância.

  • Processo Penal
  • Preclusão temporal sui generis
  • +2

22

OUT 2026

STJAgRg no RMS 78.286

Competência: violência contra adolescente em contexto doméstico

Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão que deu provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, para declarar a competência da Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar de Guarulhos/SP para processar e…

  • Processo Penal
  • Competência
  • +1

22

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.214.393

Execução fiscal de IPTU: substituição de penhora

No Tribunal de Justiça, o agravo foi conhecido e desprovido, mantendo-se a penhora sobre o imóvel tributado, com fundamentos em direito federal. Não há notícia de embargos de declaração.

  • Processo Civil
  • Execução fiscal de IPTU
  • +2

22

OUT 2026

STJAgRg no HC 1.098.930

Trânsito em julgado da condenação: ausência de flagrante ilegalidade

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, no qual pleiteava a defesa o reconhecimento de nulidade das provas derivadas de abordagem realizada por guardas municipais e, por conseguinte, a absolvição do agravante.

  • Processo Penal
  • Trânsito em julgado da condenação
  • +1

22

OUT 2026

STJAgRg no HC 1.128.237

Tráfico de drogas: atuação de ofício

O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração quando assim manejado, ressalvada a concessão de…

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas
  • +3

22

OUT 2026

STJAgRg no HC 1.128.976

Estupro de vulnerável: reiteração recursal

O habeas corpus não deve ser admitido quando há interposição do recurso próprio sobre a mesma matéria, salvo se o writ for destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se traduzir pedido diverso em relação ao que é objeto do recurso e que reflita…

  • Direito Penal
  • Estupro de vulnerável
  • +4

22

OUT 2026

STJRCD no HC 1.129.623

Receptação: substitutivo de revisão criminal

O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo da revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração quando a condenação já transitou em julgado nas instâncias ordinárias,…

  • Direito Penal
  • Receptação
  • +3

22

OUT 2026

STJRCD no HC 1.126.820

Recebimento como agravo regimental: fungibilidade recursal

Atento aos princípios da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, é possível receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, tendo em vista a apresentação da irresignação dentro do prazo legal…

  • Recebimento como agravo regimental
  • Fungibilidade recursal
  • +2

22

OUT 2026

STJAgRg no HC 1.110.967

Dosimetria da pena: pena-base

Agravo regimental contra decisão que não conheceu de habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio.

  • Processo Penal
  • Dosimetria da pena
  • +3

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