Competência: violência contra adolescente em contexto doméstico

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA. LEI N. 13.431/2017. VIOLÊNCIA CONTRA ADOLESCENTE EM CONTEXTO DOMÉSTICO. TRAMITAÇÃO PERANTE VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão que deu provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, para declarar a competência da Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar de Guarulhos/SP para processar e julgar a ação penal originária.

2. Fato relevante. Denúncia pelos crimes dos arts. 129, § 9º, e 147, do Código Penal, supostamente praticados contra adolescente de 16 anos, enteado do agravado, em contexto doméstico, em data posterior ao advento da Lei n. 13.431/2017. Juízo criminal comum recebeu a denúncia e indeferiu a remessa à Vara de Violência Doméstica e Familiar. Mandado de segurança denegado pelo Tribunal de origem sob o fundamento de inaplicabilidade da Lei n. 11.340/2006 ao caso e caráter preferencial do art. 23 da Lei n. 13.431/2017.

3. Decisão agravada e argumentos. Recurso ordinário em mandado de segurança provido, reconhecendo a competência da Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar, à luz da Lei n. 13.431/2017 e da orientação consolidada desta Corte. No agravo, o agravante sustenta: (a) incabimento do mandado de segurança como sucedâneo recursal; (b) inconstitucionalidade da interpretação que atribui caráter obrigatório ao art. 23 da Lei n. 13.431/2017; e (c) inexistência de competência transitória das varas de violência doméstica, por constar "preferencialmente" no parágrafo único do art. 23, devendo a competência permanecer nas varas criminais comuns.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se, à luz da Lei n. 13.431/2017 e da jurisprudência consolidada desta Corte, compete à Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar processar e julgar a ação penal por crimes supostamente praticados contra adolescente em contexto doméstico, independentemente do sexo da vítima, nas comarcas sem instalação de varas especializadas em crimes contra crianças e adolescentes.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A interpretação do art. 23 da Lei n. 13.431/2017 firmada por esta Corte determina que, até a instalação de varas especializadas em crimes contra crianças e adolescentes, os processos que apuram crimes praticados contra as referidas vítimas tramitem nas varas especializadas em violência doméstica e familiar, independentemente do sexo da vítima.

6. Somente nas comarcas em que inexistam varas especializadas em violência contra crianças e adolescentes ou juizados/varas de violência doméstica e familiar é admissível a tramitação perante vara criminal comum, hipótese não verificada no caso concreto.

7. O recurso ordinário em mandado de segurança não constitui via adequada para o exame da alegação de inconstitucionalidade do art. 23 da Lei 13.431/2017, por não se prestar ao controle da validade de leis e atos normativos em geral e porque não compete ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se sobre violação direta à Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

IV. DISPOSITIVO

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.