Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.102.833
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou habeas corpus, visando à revogação do monitoramento eletrônico mantido em prisão domiciliar.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.033.212
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Tribunal que indeferiu liminarmente habeas corpus, com fundamento na Súmula n. 691 do STF.
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OUT 2026
STJRHC 232.751
A denúncia anônima constitui mera notitia criminis, apta a deflagrar a atuação estatal, mas não autoriza, por si só, a adoção de medidas invasivas, como o ingresso domiciliar sem mandado judicial.
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OUT 2026
STJAgRg no RHC 245.461
A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, pode ser decretada para assegurar a aplicação da lei penal quando amparada em elementos concretos.
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OUT 2026
STJAgRg no RHC 239.161
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus.
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OUT 2026
STJAgRg no RHC 240.384
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo prisão preventiva e rejeitando pedido de substituição por prisão domiciliar.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.112.521
Agravo regimental interposto contra decisão da Vice-Presidência desta Corte, no exercício da Presidência, que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.069.691
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, à luz do princípio da unirrecorribilidade, no qual o agravante sustenta a inaplicabilidade automática de orientação formalista e a necessidade de exame da ilegalidade arguida.
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OUT 2026
STJAgRg no RHC 245.523
A prisão preventiva exige fundamentação concreta, vinculada à garantia da ordem pública, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal, sendo a contemporaneidade relacionada aos motivos da cautelar, e não ao momento do fato.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 839.355
Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.126.904
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.070.918
Agravo em execução penal interposto pela defesa contra decisão que indeferiu o pedido de detração penal do período em que o sentenciado esteve submetido à medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, sob o fundamento de ausência de…
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OUT 2026
STJAgRg no RHC 245.608
A prisão preventiva voltada à garantia da ordem pública e à execução de medidas protetivas de urgência encontra amparo nos arts. 20 da Lei n. 11.340/2006 e 313, III, do Código de Processo Penal, desde que demonstrada a necessidade da segregação frente aos…
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OUT 2026
STJAgRg no HC 840.980
A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.
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OUT 2026
STJAgRg no RHC 240.436
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva da agravante, investigada pela suposta prática do delito previsto no art. 136, § 3º, c/c art. 13, § 2º, a, e art.…
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