Prisão preventiva: gravidade concreta

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR (ART. 318-A DO CPP). AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo prisão preventiva e rejeitando pedido de substituição por prisão domiciliar. 2. Fato relevante. A agravante está presa preventivamente desde 25/8/2025 e foi denunciada pelos crimes dos arts. 148, § 1º, IV; 331; 129, § 13; 329, caput; 147, § 1º; 217-A; 218-B, § 1º, todos do Código Penal, além do art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente, no contexto da Lei nº 11.340/2006. Consta que, em tese, foram praticados conjunção carnal e atos libidinosos contra adolescente de 13 anos, favorecimento à prostituição com pessoa não identificada, cárcere privado, lesões e ameaças, inclusive submissão de adolescentes à prostituição e fornecimento de bebida alcoólica, entre junho de 2024 e agosto de 2025. 3. As decisões anteriores. Tribunal estadual denegou a ordem, assentando a fundamentação concreta da preventiva, a inviabilidade de conhecimento do pedido de prisão domiciliar por supressão de instância e o óbice legal à substituição quando imputados crimes com violência ou grave ameaça. Na decisão agravada, foi mantida a custódia cautelar e afastada a prisão domiciliar. 4. Pretensão. A agravante sustenta constrangimento ilegal na manutenção do encarceramento provisório e requer prisão domiciliar por ser mãe de criança menor de 12 anos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há três questões em discussão: (i) saber se a prisão preventiva está lastreada em elementos concretos que evidenciem a gravidade concreta das condutas e a necessidade da segregação para a garantia da ordem pública (Código de Processo Penal, art. 312); (ii) saber se, diante da imputação de crimes praticados com violência ou grave ameaça, é possível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, ainda que a agravante seja responsável por filhos menores de 12 anos (Código de Processo Penal, art. 318-A); e (iii) saber se o agravo regimental trouxe argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. A prisão preventiva permanece devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, notadamente a gravidade concreta das condutas atribuídas, que revelam periculosidade e justificam a segregação cautelar para a garantia da ordem pública (Código de Processo Penal, art. 312).

7. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não são suficientes, por si sós, para revogar a prisão preventiva quando presentes elementos concretos indicativos da necessidade da custódia.

8. Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes diante do quadro fático descrito e da reprovabilidade concreta das condutas imputadas.

9. É incabível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça, conforme previsão expressa do art. 318-A do Código de Processo Penal.

10. O agravo regimental não apresentou argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, impondo-se a manutenção da decisão por seus próprios fundamentos.

IV. DISPOSITIVO

11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, art. 312; Código de Processo Penal, art. 318-A; Código Penal, arts. 148, § 1º, inciso IV; 331; 129, § 13; 329, caput; 147, § 1º; 217-A; 218-B, § 1º; ECA, art. 243; Lei nº 11.340/2006

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 870.919/RJ, Quinta Turma, j. 26/2/2024, DJe 28/2/2024; STJ, AgRg no RHC n. 205.341/DF, Sexta Turma, j. 27/11/2024, DJEN 3/12/2024; STJ, AgRg no HC n. 818.180/RS, Sexta Turma, j. 19/6/2023, DJe 22/6/2023; STJ, AgRg no REsp n. 2.200.303/SP, Quinta Turma, j. 10/6/2025, DJEN 17/6/2025; STJ, AgRg no HC n. 938.197/GO, Quinta Turma, j. 3/12/2024, DJEN 11/12/2024; STJ, HC n. 929.904/BA, Sexta Turma, j. 10/9/2024, DJe 13/9/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 3.064.347/PR, Quinta Turma, j. 16/12/2025, DJEN 24/12/2025; STJ, AgRg no HC n. 1.032.833/RJ, Sexta Turma, j. 17/12/2025, DJEN 23/12/2025