Prisão preventiva: tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus.

2. Fato relevante. Prisão preventiva decretada pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, com apreensão de 15 quilos de substância entorpecente análoga à maconha, além de substâncias análogas a haxixe, skank e cocaína, e armamento.

3. Pedido. Revogação da prisão preventiva por ausência dos requisitos legais e substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

4. As decisões anteriores. Ordem denegada no Tribunal de origem; decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da apreensão de significativa quantidade de drogas e armamento, e se são cabíveis medidas cautelares diversas da prisão à luz de condições pessoais favoráveis.

6. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental apresenta argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

7. A prisão preventiva permanece válida, pois se funda em dados concretos extraídos dos autos que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública, notadamente em razão da grande quantidade de droga apreendida e da existência de armamento, o que revela gravidade concreta da conduta.

8. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não afastam a custódia cautelar quando presentes elementos idôneos que recomendam sua manutenção; medidas cautelares diversas mostram-se inadequadas e insuficientes no contexto delineado.

9. O agravo regimental não apresenta argumentos novos ou capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, impondo-se a manutenção da decisão por seus próprios fundamentos.

IV. DISPOSITIVO

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 319.