Violência doméstica e familiar contra a mulher: prisão preventiva

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CIÊNCIA DA ORDEM JUDICIAL. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A prisão preventiva voltada à garantia da ordem pública e à execução de medidas protetivas de urgência encontra amparo nos arts. 20 da Lei n. 11.340/2006 e 313, III, do Código de Processo Penal, desde que demonstrada a necessidade da segregação frente aos elementos fáticos dos autos.

2. No caso, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante do risco concreto à integridade física da vítima, evidenciado pelo descumprimento anterior de medidas protetivas de urgência e pela escalada de condutas de constrangimento, intimidação e ameaça.

3. A alegada invalidade da intimação das medidas protetivas, por ausência de comprovação de ciência pessoal e de recebimento, demanda dilação probatória, incabível na via estreita do habeas corpus e de seu consectário recursal, que têm por objeto sanar ilegalidade verificada de plano.

4. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. Precedentes.

5. Agravo regimental improvido.