Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2026
STJAgRg no AgRg nos EDcl no RHC 233.665
A prisão preventiva é cabível para garantia da ordem pública quando demonstrados elementos concretos de periculosidade e inserção em organização criminosa, sendo inadequadas medidas alternativas quando insuficientes para mitigar o risco.
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OUT 2026
STJAgRg no RHC 245.052
A prisão preventiva é admitida para garantia da aplicação da lei penal diante de elementos concretos de risco, inclusive fuga, ocultação de identidade e dificuldade de localização, sendo a contemporaneidade referida aos motivos da custódia, não ao tempo do…
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OUT 2026
STJAgRg no RHC 247.246
A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.073.547
A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.
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OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.281.751
O recurso especial é de fundamentação vinculada e exige a indicação precisa dos dispositivos legais federais tidos por violados; a mera citação genérica atrai a incidência da Súmula n. 284/STF.
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OUT 2026
STJAgRg no RMS 78.724
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
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OUT 2026
STJAgRg no RMS 78.859
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
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OUT 2026
STJAgRg no RHC 233.731
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus, por ter sido manejado para desconstituir condenação já acobertada pelo trânsito em julgado e por inexistir flagrante ilegalidade apta a mitigar o óbice.
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OUT 2026
STJAgRg no RHC 234.540
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus no qual se pretendia o reconhecimento da ilicitude das provas obtidas em diligência policial e, por consequência, o trancamento da ação penal.
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OUT 2026
STJAgRg no RHC 235.725
Agravo regimental contra decisão monocrática que desproveu recurso ordinário em habeas corpus interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça local que denegou a ordem.
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OUT 2026
STJAgRg no RHC 237.524
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se postulava a revogação da prisão preventiva e a substituição por medidas cautelares diversas da prisão.
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OUT 2026
STJREsp 2.274.924
A quebra da cadeia de custódia não decorre da mera alegação de inobservância formal, exigindo-se demonstração concreta de comprometimento da integridade, autenticidade ou confiabilidade do vestígio.
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OUT 2026
STJRHC 231.118
O trancamento da ação penal na via do habeas corpus é medida excepcional, admissível apenas quando evidenciada, de plano, a ausência de justa causa, a atipicidade da conduta ou causa extintiva da punibilidade.
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OUT 2026
STJAgRg no RHC 245.156
A prisão preventiva demanda fundamentos concretos aptos a evidenciar risco atual à ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 784.360
A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.
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