Decisões que constroem a interpretação do Direito

TSTEmb-Ag-ED-AIRR 10080-62.2021.5.03.0136

Decisão de turma que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica

CASO EM EXAME Embargos interpostos contra acórdão de Turma que não conheceu do agravo por considerá-lo desfundamentado.

• Direito do Trabalho
• Má aplicação
• +5

TSTAg-Emb-ED-RRAg 500-15.2019.5.09.0749

Multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC: divergência jurisprudencial

5ª Turma, ao julgar os embargos de declaração opostos, considerou a medida procrastinatória e condenou o Agravante ao pagamento da multa prevista no artigo 1026, §2º, do CPC.

• Direito do Trabalho
• Multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC
• +5

TSTEmb-E-Ag-RR 1000901-24.2019.5.02.0609

Intervalo intrajornada: redução para 30 (trinta) minutos

Discute-se, à luz do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, a validade de norma coletiva por meio da qual se reduz o intervalo intrajornada para trinta minutos.

• Direito Constitucional
• Intervalo intrajornada
• +3

TSTEmb-RR 5920-27.2014.5.01.0481

Responsabilidade subsidiária: administração pública

Na análise dos pressupostos recursais intrínsecos do recurso de embargos, entende-se demonstrado o dissenso jurisprudencial. Agravo conhecido e provido.

• Direito Constitucional
• Responsabilidade subsidiária
• +5

TSTE-ED-RR 226-71.2014.5.21.0012

Terceirização de serviços: responsabilidade subsidiária da administração pública

Discute-se a possibilidade de atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público por dívidas trabalhistas surgidas em contrato de terceirização de serviços.

• Direito do Trabalho
• Terceirização de serviços
• +4

TSTAg-Emb-RRAg 336-96.2014.5.02.0433

Intervalo intrajornada: redução para 30 (trinta) minutos

Segunda Turma não conheceu do recurso de revista da reclamada e manteve a decisão regional em que declarada a invalidade da cláusula coletiva em que convencionada a redução do intervalo intrajornada para 30 (trinta) minutos.

• Direito do Trabalho
• Intervalo intrajornada
• +5

TSTEmb-ED-RR 56-07.2020.5.09.0018

Interposição sob a égide da lei 13.015/2014: execução individual de sentença proferida em ação coletiva

A alegação de contrariedade à OJ 123 da SDI-II desta Corte, que trata de ação rescisória, não enseja o conhecimento dos embargos.

• Processo Civil
• Interposição sob a égide da lei 13.015/2014
• +4

TSTEmb-RR 1000635-56.2018.5.02.0614

Intervalo intrajornada: redução para 30 (trinta) minutos

Discute-se, à luz do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, a validade de norma coletiva por meio da qual se reduz o intervalo intrajornada para trinta minutos.

• Direito Constitucional
• Intervalo intrajornada
• +3

TSTEmb-EDCiv-RRAg 576-45.2021.5.10.0004

Gratificação de função percebida por mais de dez anos antes da lei nº 13.467/2017

CASO EM EXAME Embargos interpostos pela reclamante contra acórdão da Primeira Turma que preservou o direito à incorporação da gratificação de função adquirido antes da Lei nº 13.467/2017, mas determinou que seu valor fosse calculado pela média das…

• Direito do Trabalho
• Critério de cálculo
• +5

TSTROT 0024865-11.2024.5.15.0000

Reintegração liminar: doença ocupacional

Cuida-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança impetrado contra decisão que deferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em caráter antecipatório, que visava à reintegração do litisconsorte aos quadros da impetrante, com amparo no…

• Direito do Trabalho
• Reintegração liminar
• +3

TSTROT 0027972-29.2025.5.15.0000

Estabilidade da gestante: contrato de trabalho temporário (lei n. 6.019/1974)

Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que julgou improcedente ação rescisória, ajuizada com fulcro no art. 966, V, do CPC, que buscava desconstituir decisão que negou a estabilidade provisória da gestante em contrato de trabalho temporário.

• Direito do Trabalho
• Estabilidade da gestante
• +2

TSTAg-ROT 0103226-95.2025.5.01.0000

Ag-ROT 0103226-95.2025.5.01.0000

• Direito do Trabalho

TSTAg-ROT 1013101-37.2025.5.02.0000

Trânsito em julgado ocorrido na vigência do CPC/2015

Assim, o biênio decadencial previsto no art. 975 do CPC/2015 se findou, efetivamente, em 10/09/2024 (Súmula 100, I, do TST). Ajuizada a ação apenas em 22/08/2025, conclui-se que o prazo foi mesmo fulminado pela decadência.

• Direito do Trabalho
• Trânsito em julgado ocorrido na vigência do CPC/2015
• +1

TSTEDCiv-AR 1000382-19.2021.5.00.0000

Ônus da sucumbência: custas processuais e honorários advocatícios

Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão do julgado, esclarecendo-se que apenas a Ré/reclamante é responsável pelos ônus da sucumbência, nos termos da fundamentação. Embargos de declaração conhecidos e providos.

• Direito do Trabalho
• Ônus da sucumbência
• +2

TSTROT 0015867-20.2025.5.15.0000

Sentença homologatória de acordo: efeito de quitação geral sobre o extinto contrato de trabalho

O conceito de erro de fato refere-se à adoção de premissa fática equivocada, sobre a qual não tenha havido controvérsia, e do qual decorra a aplicação de tese jurídica sem correspondência com a realidade dos autos.

• Direito Civil
• Sentença homologatória de acordo
• +2