Reintegração liminar: doença ocupacional

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. DOENÇA OCUPACIONAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Cuida-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança impetrado contra decisão que deferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em caráter antecipatório, que visava à reintegração do litisconsorte aos quadros da impetrante, com amparo no fato de ser portador de doença ocupacional (artigo 118 da Lei n.º 8.213/1991). 2. Ocorre que os documentos colacionados aos autos, embora demonstrem a existência de mazelas ortopédicas, são insuficientes para demarcar a condição de inaptidão do litisconsorte ao trabalho ao tempo em que ocorreu a demissão sem justa causa. 3. Ressalte-se que o próprio reclamante, na petição inicial da reclamação trabalhista, aludiu a movimentos repetitivos e a péssimas condições de trabalho derivadas de sua atividade profissional de eletricista como fator indicativo da doença e da existência de nexo causal, tudo a demandar cognição exauriente, sabidamente incompatível com os limites estreitos da ação mandamental. 4. Segundo a compreensão alcançada pela SBDI-2, nem mesmo a concessão do auxílio-doença B-31 pelo órgão previdenciário – o que não ocorreu - revela-se, de ordinário, suficiente a apontar a hipótese de estabilidade decorrente do art. 118 da Lei n.º 8.213/1991 e justificar a reintegração imediata no emprego. 5. Nesse contexto, o reconhecimento da efetiva existência de doença ocupacional e de nexo causal a justificar a reintegração no emprego demanda maior dilação probatória. 6. Por conseguinte, conclui-se que a autoridade coatora, ao deferir o pleito, decidiu em desacordo com as prescrições legais de regência, o que leva a concluir pela existência de direito líquido e certo da impetrante a ser tutelado na espécie. 7. Recurso Ordinário conhecido e provido.