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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

641.760 decisões

22

OUT 2026

TSTROT 0048053-67.2023.5.15.0000

Sindicato: substituição processual

A violação manifesta de norma jurídica (artigo 966, V, do CPC) configura-se quando a decisão rescindenda deixa de aplicar a lei a fatos que a ela se subsomem, aplica-a a fatos por ela não regidos ou lhe confere interpretação incompatível com seu alcance.

  • Direito do Trabalho
  • Sindicato
  • +3

22

OUT 2026

TSTROT 1030010-28.2023.5.02.0000

Prova falsa: inc. VI do art. 966 do CPC

Nos termos do disposto no inc. VI do art. 966 do CPC, poderá ser rescindida a decisão fundada em prova cuja falsidade for apurada em processo criminal ou que venha a ser demonstrada na própria ação rescisória.

  • Direito do Trabalho
  • Prova falsa
  • +5

22

OUT 2026

TSTAg-RR 101524-90.2017.5.01.0034

Horas extras: descaracterização de cargo de confiança

Cinge-se a controvérsia acerca das regras de distribuição do ônus de prova da jornada de trabalho, em hipótese de não configuração do exercício de cargo de confiança e não juntada dos cartões de ponto pela ré.

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • +5

22

OUT 2026

TSTAg-EDCiv-ROT 0014048-48.2025.5.15.0000

Ausência de fixação das custas pelo tribunal regional do trabalho

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região concedeu a segurança postulada pelo impetrante, sem, contudo, fixar as custas processuais.

  • Processo Civil
  • Ausência de fixação das custas pelo tribunal regional do trabalho
  • +1

22

OUT 2026

TSTROT 0000100-93.2025.5.13.0000

Causas de rescindibilidade que dispensam dilação probatória

Inicialmente, o autor-recorrente sustenta que o indeferimento do pedido de produção de prova oral, seguido do encerramento da instrução processual, caracteriza cerceamento do direito de defesa.

  • Direito do Trabalho
  • Causas de rescindibilidade que dispensam dilação probatória
  • +5

22

OUT 2026

TSTROT 0000973-28.2025.5.19.0000

Posterior julgamento do idpj e do agravo de petição

Trata-se Recurso Ordinário em Mandado de Segurança impetrado contra decisão que, na fase de cumprimento de sentença, além de redirecionar a execução contra os impetrantes sem a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, determina…

  • Direito do Trabalho
  • Posterior julgamento do idpj e do agravo de petição
  • +2

22

OUT 2026

TSTROT 0000181-96.2025.5.11.0000

Trânsito em julgado sob a égide do CPC de 2015: decadência

Trata-se de Recurso Ordinário em Ação Rescisória ajuizada com fundamento nos artigos 525, § 15, e 966, V, do CPC, objetivando desconstituir a coisa julgada formada com base em interpretação considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito do Trabalho
  • Trânsito em julgado sob a égide do CPC de 2015
  • +5

22

OUT 2026

TSTROT 0007699-29.2025.5.15.0000

Servidor público: ato demissional

Pretensão rescisória direcionada a acórdão em que declarada a nulidade do ato administrativo de demissão de funcionário público do DETRAN e determinada sua reintegração ao emprego.

  • Direito do Trabalho
  • Servidor público
  • +3

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OUT 2026

TSTAg-E-ED-RR 428-89.2016.5.08.0125

Ente público: responsabilidade subsidiária

Agravo em embargos em que se discute a responsabilidade subsidiária trabalhista de ente público tomador de serviços.

  • Direito do Trabalho
  • Ente público
  • +5

22

OUT 2026

TSTEmb-RRAg 20776-37.2018.5.04.0104

Interposição sob a égide da lei 13.015/2014: bônus-alimentação

No caso dos autos, o reclamante recebia bônus-alimentação com natureza salarial. Posteriormente, a empregadora aderiu ao PAT e a natureza indenizatória do benefício foi prevista em norma coletiva.

  • Direito Constitucional
  • Interposição sob a égide da lei 13.015/2014
  • +5

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