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Jurisprudências

TSTAg-ROT 0103226-95.2025.5.01.0000

Ag-ROT 0103226-95.2025.5.01.0000

Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA

Ementa

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 22 de outubro de 2026. MORGANA DE ALMEIDA Ministra Relatora

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