Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2026
TSTRR 18033-65.2016.5.16.0015
O Tribunal Regional reconheceu expressamente, no julgamento dos embargos de declaração, a existência de pedido de condenação em parcelas vencidas e vincendas na petição inicial, mas limitou a condenação ao pagamento da gratificação de quebra de caixa às…
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OUT 2026
TSTRR 101125-75.2016.5.01.0073
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, que transitou em julgado no dia 29/04/2025, fixou a tese jurídica de que: " Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 20362-52.2017.5.04.0402
Esta Turma, ao julgar o agravo interno, adotou dois fundamentos autônomos.
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OUT 2026
TSTEDCiv-RR 25036-05.2018.5.24.0007
Não há omissão quando o acórdão deixa de examinar o mérito da controvérsia por ausência de prequestionamento da matéria.
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OUT 2026
TSTRRAg 12019-55.2017.5.03.0027
A transcrição do trecho do acórdão recorrido em que omitidos fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional essenciais ao deslinde da controvérsia revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1043-80.2018.5.08.0005
A jurisprudência desta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal na interpretação do art. 8º, III, da Constituição da República, consolidou entendimento de que o referido dispositivo confere aos sindicatos, na qualidade de substituto…
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OUT 2026
TSTEDCiv-RR 20961-28.2019.5.04.0561
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
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OUT 2026
TSTAg-RR 1001394-53.2020.5.02.0063
O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do Tema 23 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, firmou tese no sentido de que a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos…
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OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-RRAg 194-14.2021.5.05.0191
Conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para prestar esclarecimentos adicionais, aprimorando a prestação jurisdicional, nos termos da fundamentação, sem, contudo, imprimir-lhes efeito modificativo.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 20369-61.2017.5.04.0752
Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 21368-15.2017.5.04.0008
Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo…
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OUT 2026
TSTAIRR 10701-42.2021.5.03.0077
A decisão regional fica mantida por seus próprios fundamentos, registrando-se que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou em negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 10975-88.2022.5.03.0103
Na fase de execução, o cabimento do recurso de revista restringe-se à demonstração de violação direta e literal da Constituição Federal, nos termos da Súmula nº 266 do TST.
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OUT 2026
TSTRRAg 11840-28.2016.5.15.0026
A parte agravante não obtém êxito em desconstituir o óbice processual erigido pelo juízo primeiro de admissibilidade recursal, notadamente porquanto o Tribunal Regional fez constar expressamente que a controvérsia dos autos não foi dirimida mediante o…
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OUT 2026
TSTRRAg 10527-37.2020.5.03.0087
O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que a presunção decorrente da pré-assinalação do intervalo foi elidida pela prova produzida nos autos.
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