Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 21670-32.2017.5.04.0012
A Súmula nº 102, I, do TST estabelece que a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, depende da prova das reais atribuições do empregado, sendo insuscetível de exame mediante recurso de revista.
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OUT 2026
TSTEDCiv-RR 20480-65.2016.5.04.0304
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
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OUT 2026
TSTRR 10177-51.2022.5.15.0085
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001144-45.2019.5.02.0066
O Tribunal Regional consignou que nenhuma das tomadoras indicadas na petição inicial negou a existência de contrato de prestação de serviços celebrado com a empregadora do autor no período vindicado e que, em depoimento pessoal, os tomadores alegaram…
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OUT 2026
TSTEDCiv-RR 124-98.2018.5.11.0008
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
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OUT 2026
TSTRRAg 1002236-90.2017.5.02.0466
O Tribunal Regional, com amparo no conjunto probatório dos autos, notadamente a prova pericial e testemunhal, consignou que uma das atribuições do reclamante era realizar o abastecimento de caminhão, ainda que de forma intermitente.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 76900-94.2009.5.01.0021
Trata-se de situação em que houve atribuição da responsabilidade subsidiária pelas parcelas trabalhistas ao ente público não apenas pela mera definição de que lhe competiria provar que efetivamente fiscalizou o contrato de prestação de serviços (item 1 do…
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OUT 2026
TSTEDCiv-RR 146-34.2020.5.10.0811
A contradição que autoriza o manejo dos Embargos de Declaração (art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC) é tão somente a contradição interna do julgado, manifestada na incoerência entre as suas próprias premissas e a conclusão lavrada.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 37100-03.2008.5.04.0024
O Tribunal Regional concluiu que a complementação de cálculo relativa a parcelas vincendas não enseja recálculo de todo o período vencido que foi pago antes de determinada a observância do critério definido pelo STF nas ADC 58 e ADC 59.
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OUT 2026
TSTRR 20563-63.2021.5.04.0124
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.
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OUT 2026
TSTAg-ARR 1408-78.2015.5.05.0020
O prazo recursal iniciou-se com a publicação da decisão que homologou a renúncia e declarou prejudicado os recursos.
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OUT 2026
TSTEDCiv-RR 1000520-25.2020.5.02.0045
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
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OUT 2026
TSTRR 47600-13.2010.5.21.0016
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, em que fixou tese de repercussão geral (Tema 246), explicitou que a atribuição de responsabilidade subsidiária a ente da Administração Pública não é automática e depende de prova efetiva de…
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OUT 2026
TSTEDCiv-RRAg 10184-77.2017.5.15.0098
Não se constata omissão no acórdão embargado no tocante à aplicação do Tema 1.046 do STF.
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OUT 2026
TSTRR 11161-53.2020.5.03.0048
No caso, o Tribunal Regional registrou, no próprio acórdão recorrido, conclusão pericial no sentido da incapacidade parcial e permanente do reclamante, bem como a impossibilidade de exercício da atividade profissional anteriormente desempenhada.
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