Responsabilidade subsidiária: ente integrante da administração pública

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÓBICE DO ITEM I DA SÚMULA Nº 422 DO TST APLICADO AO AGRAVO. Esta Turma, ao julgar o agravo interno, adotou dois fundamentos autônomos. Primeiro, firmou entendimento no sentido de que " É Inviável a pretensão recursal, porquanto verifica-se que, ao interpor o agravo, o ente público não impugna a tese decisória referente ao óbice da Súmula 126/TST ", a atrair o óbice da ausência de dialeticidade expressa no item I da Súmula nº 422, I, do TST. Em segundo lugar, entendeu que houve registro da culpa atribuída ao ente público pelo Tribunal Regional, a atrair a sua responsabilidade subsidiária. A ausência de dialeticidade entre a r. decisão monocrática e o agravo interno, de fato, impede a alteração do equacionamento adotado por esta Terceira Turma, pois caracteriza a inobservância de um pressuposto recursal expresso no art. 1.021, §1º, do CPC e na Súmula nº 422, I, do TST. No caso, esta Terceira Turma asseverou que a parte agravante se limitou a repetir as razões do recurso de revista no agravo interno e, portanto, deixou de impugnar o óbice específico ao processamento do apelo – isto é – a Súmula nº 126 do TST. Nesse contexto, não há como exercer o juízo de retratação, já que é escorreito o obstáculo erigido ao agravo interno e, assim, impede o exame da matéria recursal de fundo e análise do correto equacionamento do ônus da prova quanto à fiscalização das obrigações da prestadora de serviços. Juízo de retratação não exercido.