Jurisprudências
615.283 decisões
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OUT 2026
STFHC 277.548 AgR
Agravo regimental no habeas corpus. penal. homicídio qualificado. alegação de excesso de prazo para formação da culpa. ausência de demonstração de desídia judicial. fundamentação idônea para prisão preventiva. gravidade concreta da conduta demonstrada.…
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OUT 2026
STFHC 277.494 ED
Embargos de declaração no habeas corpus. embargos de declaração recebidos como agravo regimental. penal. descabimento de impetração contra decisão monocrática. associação para o tráfico de entorpecente. prisão cautelar fundamentada. periculosidade do…
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OUT 2026
STFHC 277.445 AgR
Agravo regimental no habeas corpus. penal. impetração contra decisão monocrática: descabimento. habeas corpus substitutivo de revisão criminal. roubo. dosimetria. redução da pena-base e da pena de multa. mitigação do regime prisional. temas não debatidos no…
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OUT 2026
STFHC 277.391 AgR
Agravo regimental em habeas corpus. processual penal. descumprimento de medida protetiva e violência psicológica contra mulher, em contexto de violência doméstica. prisão preventiva. réu foragido. impetração contra decisão monocrática: impossibilidade.…
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OUT 2026
STFHC 277.229 AgR
Agravo regimental em habeas corpus. processual penal. tráfico de entorpecente. cocaína e maconha. condenação transitada em julgado. habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal: impossibilidade. ausência de demonstração de teratologia. negativa de…
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OUT 2026
STFHC 276.793 ED
Embargos de declaração no habeas corpus. embargos de declaração recebidos como agravo regimental. penal. pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de tribunal diverso. intempestividade do agravo regimental do agravante assentada no superior…
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OUT 2026
STFHC 276.324 AgR
Agravo regimental no habeas corpus. penal. habeas corpus sucedâneo de revisão criminal. tráfico internacional de entorpecente. fundamentação idônea para a definição do percentual da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da lei n. 11.343/2006 em um sexto.…
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OUT 2026
STFHC 276.241 AgR-ED
Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. ausência de omissão, contradição ou obscuridade. impossibilidade de rediscussão da matéria. embargos de declaração não conhecidos.
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OUT 2026
STFARE 1.624.899 AgR
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. penal. homicídio. decisão de pronúncia. qualificadora de motivo torpe. fundamentação idônea. impossibilidade de reexame de fatos e provas: súmula n. 279 do supremo tribunal federal. inexistência de…
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OUT 2026
STFARE 1.624.886 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. penal. lavagem de dinheiro. fundamento da decisão agravada não impugnado: súmula n. 287 do supremo tribunal federal. ausência de prequestionamento: súmula n. 282 do supremo tribunal federal. condenação…
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OUT 2026
STFARE 1.624.641 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. penal. crime da lei n. 8.137/1990. pedido de suspensão da ação penal. matéria decidida pelo supremo tribunal federal na reclamação n. 93.767. impossibilidade de reexame de fatos e provas: súmula n. 279…
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OUT 2026
STFARE 1.624.537 AgR
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
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OUT 2026
STFARE 1.624.448 AgR
A alegação de violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, quando dependente do exame da legislação infraconstitucional pertinente, configura ofensa meramente reflexa ou indireta à Constituição Federal, o que…
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OUT 2026
STFARE 1.624.034 AgR
Agravo regimental nos recursos extraordinários com agravos. penal e processual penal. estupro. alegações de atipicidade da conduta e exasperação indevida da pena-base. aplicação da sistemática da repercussão geral na origem: recurso incabível. alegada ofensa…
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OUT 2026
STFARE 1.622.706 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. penal e processual penal. tráfico de drogas. aplicação da repercussão geral na origem: tema 182. violação de domicílio não configurada: tema 280 da repercussão geral. revisão da dosimetria: incidência…
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