Jurisprudências
STFHC 277.494 ED
Descabimento de impetração contra decisão monocrática
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Penal
- Descabimento de impetração contra decisão monocrática
- Associação para o tráfico de entorpecente
- Prisão cautelar fundamentada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PENAL. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PRISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. PERICULOSIDADE DO AGRAVANTE DEMONSTRADA, CONSIDERADAS A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E A NECESSIDADE DE EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 16.10.2026 a 23.10.2026.