Jurisprudências
STFARE 1.624.641 AgR
Crime da lei n. 8.137/1990: matéria decidida pelo supremo tribunal federal na reclamação n. 93.767
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Penal
- Direito Constitucional
- Crime da lei n. 8.137/1990
- Matéria decidida pelo supremo tribunal federal na reclamação n. 93.767
- Inexistência de ofensa constitucional direta
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. CRIME DA LEI N. 8.137/1990. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA RECLAMAÇÃO N. 93.767. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 16.10.2026 a 23.10.2026.