Jurisprudências
STFARE 1.624.899 AgR
Homicídio: decisão de pronúncia
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Penal
- Direito Constitucional
- Processo Penal
- Homicídio
- Decisão de pronúncia
- Qualificadora de motivo torpe
- Fundamentação idônea
- Inexistência de ofensa constitucional direta
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. HOMICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. QUALIFICADORA DE MOTIVO TORPE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 16.10.2026 a 23.10.2026.