Jurisprudências
STFHC 276.793 ED
Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de tribunal diverso
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Penal
- Estupro de vulnerável
- Alegação de imprescindibilidade de realização de perícia
- Matéria não examinada no superior tribunal de justiça
- Supressão de instância
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PENAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DE TRIBUNAL DIVERSO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL DO AGRAVANTE ASSENTADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 16.10.2026 a 23.10.2026.