Jurisprudências
STFHC 277.445 AgR
Impetração contra decisão monocrática: descabimento
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Penal
- Impetração contra decisão monocrática: descabimento
- Roubo
- Dosimetria
- Redução da pena-base e da pena de multa
- Mitigação do regime prisional
- Supressão de instâncias
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA: DESCABIMENTO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ROUBO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE E DA PENA DE MULTA. MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. TEMAS NÃO DEBATIDOS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NEM NO TRIBUNAL ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 16.10.2026 a 23.10.2026.