Jurisprudências
STFARE 1.624.034 AgR
Estupro: alegações de atipicidade da conduta e exasperação indevida da pena-base
Relator(a): Cármen Lúcia
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVOS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. ALEGAÇÕES DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E EXASPERAÇÃO INDEVIDA DA PENA-BASE. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: RECURSO INCABÍVEL. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, REEXAME DE FATOS E PROVAS E AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA: SÚMULAS NS. 279 E 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 16.10.2026 a 23.10.2026.