Jurisprudências
STFHC 276.324 AgR
Tráfico internacional de entorpecente: convencimento motivado do magistrado na dosimetria da pena
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Penal
- Direito Internacional
- Tráfico internacional de entorpecente
- Convencimento motivado do magistrado na dosimetria da pena
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 EM UM SEXTO. CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO NA DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 16.10.2026 a 23.10.2026.