STFHC 277.391 AgR
Descumprimento de medida protetiva e violência psicológica contra mulher, em contexto de violência doméstica
Relator(a): Cármen Lúcia
- Processo Penal
- Direito Penal
- Prisão preventiva
- Réu foragido
- Impetração contra decisão monocrática: impossibilidade
- Ausência de demonstração de teratologia
- Contemporaneidade da custódia cautelar
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA MULHER, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU FORAGIDO. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA: IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TERATOLOGIA. CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARTICIPAÇÃO DE RÉU FORAGIDO EM AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. PEDIDO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 16.10.2026 a 23.10.2026.