STJREsp 2.254.877
Crime contra a ordem tributária: violação dos arts. 386, III e VII, e 619, ambos do CPP
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Direito Tributário
- Crime contra a ordem tributária
- Violação dos arts. 386, III e VII, e 619, ambos do CPP
- Sustentação oral preclusa
- Cerceamento de defesa afastado
- Verificação
- Não ocorrência
Ementa
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 386, III E VII, E 619, AMBOS DO CPP; 59 DO CP. JULGAMENTO VIRTUAL REGULAR. SUSTENTAÇÃO ORAL PRECLUSA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA. TESE DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIAS DEVIDAMENTE APRECIADAS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E DOLO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADO. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. TESE DE INIDONEIDADE NA NEGATIVAÇÃO DO REFERIDO VETOR. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ESPECÍFICO. SÚMULA 211/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM ENFRENTAMENTO DO PONTO. PREQUESTIONAMENTO FICTO INAPLICÁVEL. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 27/08/2026 a 02/09/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.