Jurisprudências
634.321 decisões
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OUT 2026
STFARE 1.617.937 AgR-ED
Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.
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OUT 2026
STFARE 1.617.799 AgR
Trata-se de agravo interno contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo.
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OUT 2026
STFARE 1.617.357 ED-AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário sob os fundamentos de que: i) não houve violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal; ii) a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e…
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OUT 2026
STFARE 1.616.639 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com fundamento na impossibilidade de reexame de fatos, provas e legislação infraconstitucional em sede de recurso extraordinário.
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OUT 2026
STFARE 1.612.655 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a decisão que negou seguimento a recurso extraordinário por deficiência na fundamentação da repercussão geral e em razão do alinhamento com a jurisprudência da Suprema Corte quanto à competência da…
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OUT 2026
STFARE 1.608.808 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que afastou a competência do Supremo Tribunal Federal em processo envolvendo parlamentar federal.
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OUT 2026
STFARE 1.606.879 ED
Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. conversão em agravo regimental. administrativo e previdenciário. policial civil. aposentadoria especial com paridade e integralidade. requisitos da lei complementar n. 51/1985 não cumpridos.…
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OUT 2026
STFARE 1.562.927 AgR-ED
Embargos de Declaração opostos contra decisão que tratou da validade de adicionais criados pelos Estados e pelo Distrito Federal para os Fundos de Combate e Erradicação à Pobreza.
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OUT 2026
STFRE 1.612.298 rito
Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios em face da Lei Distrital 7.491, de 10 de abril de 2024, julgada procedente pelo Tribunal de Justiça local por violação à competência da União…
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OUT 2026
STFRE 1.597.024 rito
Recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que julgou improcedente ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a Emenda à Lei Orgânica 66/2025 do Município de Mairinque/SP, a qual alterou os prazos…
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OUT 2026
STFRE 1.580.780 rito
Recurso extraordinário interposto contra decisão que declarou a inconstitucionalidade de lei municipal que dispõe sobre a capacitação de servidores para atendimento de cidadãos com deficiência auditiva por meio da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas…
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OUT 2026
STFAR 3.140 ED
Embargos de declaração na ação rescisória. direito processual civil. ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. impossibilidade de rediscussão da matéria. embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação do…
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OUT 2026
STFADI 7.990 AgR-ED-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou embargos de declaração no agravo regimental na ADI, por ausência de omissão ou obscuridade.
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OUT 2026
STFRHC 276.093 AgR-ED
Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ex vi do artigo 619 do Código de Processo Penal.
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OUT 2026
STFRHC 277.877 AgR
A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, são insindicáveis na via estreita do habeas corpus por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso.
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