Autorização de conversão de licença-prêmio em pecúnia

Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário. Lei Distrital 7.491/2024. Autorização de conversão de licença-prêmio em pecúnia. Polícia Civil do DF. Competência privativa da União. Inconstitucionalidade. Precedente do STF: SV 39. Negativa de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Recurso extraordinário não provido.

I. Caso em exame

1. Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios em face da Lei Distrital 7.491, de 10 de abril de 2024, julgada procedente pelo Tribunal de Justiça local por violação à competência da União para legislar sobre a matéria.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) pode lei distrital inovar em relação a legislação federal de regência e autorizar a conversão da licença-prêmio em pecúnia para os policiais civis do Distrito Federal; e (ii) há necessidade de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da lei.

III. Razões de decidir

3. Compete à União organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros do Distrito Federal.

4. É flagrantemente inconstitucional, por contrariar claro dispositivo constitucional e firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, norma distrital que cria vantagem pecuniária para a polícia civil do DF, com custo a ser suportado pela União, sem que haja previsão na legislação federal de regência, o que justifica a negativa de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade.

IV. Dispositivo e tese

5. Recurso extraordinário não provido.

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Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 21, XVI.

Jurisprudência relevante citada: Súmula Vinculante 39; ADI 3.666