Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2026
STFHC 276.324 AgR
Agravo regimental no habeas corpus. penal. habeas corpus sucedâneo de revisão criminal. tráfico internacional de entorpecente. fundamentação idônea para a definição do percentual da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da lei n. 11.343/2006 em um sexto.…
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OUT 2026
STFHC 276.241 AgR-ED
Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. ausência de omissão, contradição ou obscuridade. impossibilidade de rediscussão da matéria. embargos de declaração não conhecidos.
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OUT 2026
STFARE 1.624.899 AgR
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. penal. homicídio. decisão de pronúncia. qualificadora de motivo torpe. fundamentação idônea. impossibilidade de reexame de fatos e provas: súmula n. 279 do supremo tribunal federal. inexistência de…
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OUT 2026
STFARE 1.624.886 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. penal. lavagem de dinheiro. fundamento da decisão agravada não impugnado: súmula n. 287 do supremo tribunal federal. ausência de prequestionamento: súmula n. 282 do supremo tribunal federal. condenação…
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OUT 2026
STFARE 1.624.641 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. penal. crime da lei n. 8.137/1990. pedido de suspensão da ação penal. matéria decidida pelo supremo tribunal federal na reclamação n. 93.767. impossibilidade de reexame de fatos e provas: súmula n. 279…
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OUT 2026
STFARE 1.624.537 AgR
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
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OUT 2026
STFARE 1.624.448 AgR
A alegação de violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, quando dependente do exame da legislação infraconstitucional pertinente, configura ofensa meramente reflexa ou indireta à Constituição Federal, o que…
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OUT 2026
STFARE 1.624.034 AgR
Agravo regimental nos recursos extraordinários com agravos. penal e processual penal. estupro. alegações de atipicidade da conduta e exasperação indevida da pena-base. aplicação da sistemática da repercussão geral na origem: recurso incabível. alegada ofensa…
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OUT 2026
STFARE 1.622.706 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. penal e processual penal. tráfico de drogas. aplicação da repercussão geral na origem: tema 182. violação de domicílio não configurada: tema 280 da repercussão geral. revisão da dosimetria: incidência…
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OUT 2026
STFARE 1.622.599 AgR
N. 11.343/2006. fundamentação idônea. impossibilidade de reexame de fatos e provas: súmula n. 279 do supremo tribunal federal. inexistência de ofensa constitucional direta. pretensão de acordo de não persecução penal no juízo de origem: inovação recursal.…
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OUT 2026
STFARE 1.622.465 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. constitucional e processual civil. concessionária de serviço público. cobrança de retribuição pecuniária pela utilização de faixas de domínio em rodovias. impossibilidade. tema 261 da repercussão geral.…
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OUT 2026
STFARE 1.617.658 ED-segundos-AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
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OUT 2026
STFARE 1.621.855 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. direito processual civil. ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. alegada contrariedade ao inc. IX do art. 93 da constituição da república: inocorrência. ausência de…
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OUT 2026
STFARE 1.621.269 AgR-segundo
O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, somente legitima o uso do apelo extremo se versar questão constitucional diversa daquela debatida na instância anterior, o que não se observa na presente hipótese. Precedentes.
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OUT 2026
STFARE 1.620.386 AgR-ED
Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. processo penal. ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. inviabilidade de rediscussão da matéria. embargos de declaração não conhecidos, com determinação…
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