Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2026
STFRHC 277.876 AgR
A supressão de instância impede o conhecimento de habeas corpus quando ausente o exame do mérito da matéria posta sob exame da Corte Superior. Precedentes: HC nº 210.524-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 20/7/2022;
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OUT 2026
STFRHC 277.824 AgR
O trancamento do processo penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente admissível quando transparecer dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Precedentes:
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OUT 2026
STFRHC 277.677 AgR
A decretação da custódia cautelar para assegurar a aplicação da lei penal e garantir a ordem pública justifica-se ante a gravidade concreta da conduta, bem como a necessidade de se interromper atividades de organização criminosa. Precedentes:
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OUT 2026
STFRHC 277.612 AgR
A decretação da custódia preventiva para garantia da ordem pública que tem como fundamento a gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi, encontra amparo na jurisprudência desta Corte. Precedentes:
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OUT 2026
STFRE 1.621.788 AgR
O Superior Tribunal de Justiça, ao restabelecer a decisão do Conselho de Sentença que desclassificou a conduta imputada à acusada, assentou a existência de suporte probatório mínimo amparando a tese defensiva acolhida pelos jurados.
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OUT 2026
STFRE 1.583.795 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário. direitos constitucional e administrativo. ação civil pública. improbidade administrativa. companhia de desenvolvimento habitacional e urbano do estado de são paulo - cdhu. inexigibilidade de licitação para…
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OUT 2026
STFRE 1.466.521 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário. direito tributário. imposto de renda pessoa física - IRPF. rendimentos percebidos acumuladamente de entidades privadas de previdência complementar. aplicação da forma de cálculo prevista no artigo 12-a da lei…
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OUT 2026
STFRcl 99.895 AgR
Agravo interno na reclamação. direito do trabalho. terceirização. responsabilidade do poder público. ônus de prova da culpa in vigilando da administração. alegação de afronta à autoridade da decisão proferida por esta suprema corte na ADC 16 e nos temas-rg…
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OUT 2026
STFRcl 99.589 AgR
A alegada glosa dos créditos de IPI relativa a insumos isentos, caso evidenciada, não afronta a decisão proferida no RE nº 370.726/RS, pois é favorável à União.
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OUT 2026
STFRcl 99.580 AgR
A irresignação contra decisão fundada no conjunto fático-probatório na qual se assentou a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas verbas trabalhistas devidas pela prestadora de serviços revela que a pretensão dos autos demanda o…
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OUT 2026
STFRcl 99.522 AgR
Agravo interno na reclamação. direito do trabalho. terceirização de serviços para consecução de atividade-fim. alegação de afronta à ordem de suspensão nacional determinada nos autos do ARE 1.532.603. controvérsia na origem que diz respeito às questões que…
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OUT 2026
STFRcl 99.451 AgR-ED
No acórdão proferido no julgamento do agravo regimental objeto dos presentes embargos de declaração, as questões postas pela parte embargante foram enfrentadas adequadamente. Inexistem os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.
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OUT 2026
STFRcl 98.703 AgR
Agravo interno na reclamação. direito administrativo. saúde suplementar. alegação de ofensa à decisão vinculante proferida no julgamento da ADI 7.265. inocorrência. via processual de cognição estreita, que não se presta ao papel de sucedâneo recursal.…
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OUT 2026
STFRcl 98.327 AgR-ED
Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material eventualmente existentes no julgado, não se prestando para o reexame da matéria decidida ou para a rediscussão dos fundamentos adotados…
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OUT 2026
STFRcl 98.259 AgR
A reclamação constitucional constitui ação sui generis voltada à preservação da autoridade do STF.
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