Ausência de vícios: rediscussão de mérito

Direito tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de vícios. Rediscussão de mérito. Validade de adicionais para Fundos de Combate à Pobreza. Inaplicabilidade do Tema 745. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame

1. Embargos de Declaração opostos contra decisão que tratou da validade de adicionais criados pelos Estados e pelo Distrito Federal para os Fundos de Combate e Erradicação à Pobreza.

2. A parte embargante alega a existência de omissões no julgado decorrentes da adoção de premissa jurídica diversa daquela que delimita a controvérsia, da falta de manifestação quanto à incidência das razões de decidir do Tema 745/STF, da repercussão dos julgamentos proferidos nas ADIs 7.077/RJ e 7.716/PB, bem como da não incidência das Súmulas 279 e 280/STF.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão embargada apresenta os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificariam o acolhimento dos embargos de declaração, ou se a parte embargante busca indevidamente a rediscussão do mérito.

III. Razões de decidir

4. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

5. Não foram constatados quaisquer dos vícios alegados na decisão embargada. As razões de decidir foram devidamente explicitadas, e as questões necessárias e suficientes para o deslinde da controvérsia foram enfrentadas, em conformidade com o artigo 489, IV, do Código de Processo Civil de 2015.

6. A decisão embargada esclareceu didaticamente que a Emenda Constitucional nº 42/2003 validou os adicionais instituídos pelos Estados e pelo Distrito Federal para os Fundos de Combate e Erradicação à Pobreza, orientação reafirmada no Tema 1.305. Foi também esclarecida a inaplicabilidade do Tema 745 da Repercussão Geral ao Fundo de Combate à Pobreza (FECP).

7. O acórdão embargado consignou que as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7.077 e 7.716 não alteraram o posicionamento adotado, pois ambas declararam válida a cobrança do FECP sobre serviços essenciais.

8. Ausência de contradição, omissão, erro material e obscuridade, justificadoras da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 1022 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência.

IV. Dispositivo e tese

9. Embargos de declaração rejeitados.